e-SIC — Prazos e Procedimentos
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) estabelece prazos específicos para o atendimento das solicitações de acesso à informação realizadas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Abaixo estão os prazos vigentes e as autoridades competentes para análise de recursos, em conformidade com o art. 11 e seguintes da LAI.
Prazos e Procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
|---|---|---|
| Prazo para Resposta | SIC ao Requerente | 20 dias |
| Prazo para Prorrogação | Órgão ao SIC | 10 dias |
| Prazo para Abertura de Recurso | Requerente ao SIC | 10 dias |
| Prazo para Tratamento do Recurso | Autoridade ao Requerente | 5 dias |
Autoridades Competentes para Exame de Recurso
| Nome | Cargo | Órgão / Secretaria |
|---|---|---|
| EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR | Ouvidor Geral | OUVIDORIA |
Informações do SIC
Mais informações
Autoridade de monitoramento do SIC
EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR
Ouvidor Geral
Contatos do SIC
88988425279
ouvidoria@cgirsrms.ce.gov.br
Endereço do SIC
CGIRS-RMS
Horário do SIC
Segunda a sexta: 08:00 às 17:00
Solicitações até o momento:
3
Última solicitação:
27/11/2025